Noite de decisões: sessão em horário diferenciado aprova quatro projetos de impacto no dia a dia dos chapecoenses 395y65
21 de maio de 2025
A Câmara Municipal de Chapecó aprovou em segunda votação durante a sessão ordinária desta terça-feira (20.05), quatro projetos de lei, três de autoria dos vereadores e um proposto pelo Executivo Municipal. A sessão, que teve início às 19 horas e se estendeu por mais de três horas, foi realizada em horário diferenciado para oportunizar a participação de uma turma do curso de Direito da Unochapecó. A mudança, do tradicional horário das 16 horas para as 19 horas, foi viabilizada por meio do Requerimento nº 100/2025, de autoria do vereador Valdemir Stobe (PSD), aprovado em plenário. Entre as matérias discutidas e aprovadas estão a regulamentação do uso de celulares nas escolas, o horário de atendimento presencial de concessionárias de serviços públicos, o reconhecimento da ACAMOSC como entidade de utilidade pública e alterações na Legislação que estabelece o Código de Obras do município.
Uso de celulares nas escolas
O Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025, de autoria do vereador Fernando Cordeiro (PL), trata da regulamentação do uso de aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, nas instituições de ensino públicas e privadas de Chapecó. O texto foi elaborado com base na Lei Federal nº 15.100/2025 e estabelece critérios claros para o uso desses dispositivos em sala de aula. A proposta permite o uso pedagógico, previamente autorizado pelo professor, e também em situações emergenciais ou para registro de violações de direitos no ambiente escolar. O projeto também proíbe o confisco dos aparelhos, exceto em casos reiterados de infração disciplinar, e prevê ações educativas, capacitação de professores e criação de canais de denúncia nas escolas. Segundo o vereador proponente, essa regulamentação protege os alunos, educadores e garante um ambiente mais produtivo e seguro para todos. “Entendemos que a proibição total sempre é negativa. Esse projeto agrega mais detalhes à Lei Federal. A intenção é equilibrar disciplina com segurança e uso pedagógico dos celulares, respeitando a realidade da comunidade escolar. Isso quer dizer que se houver alguma irregularidade acontecendo é possível utilizar o aparelho pra fazer uma denúncia ou acionar os pais, por exemplo”, justificou o vereador Fernando Cordeiro.
Atendimento ampliado ao cidadão
Também de autoria do vereador Fernando Cordeiro, o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025 determina que as concessionárias de serviços públicos em Chapecó, como as responsáveis por água, transporte, estacionamento e saneamento, ampliem seu atendimento presencial ao público, operando de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. “É uma demanda legítima da população. Essa medida facilita o o dos usuários aos serviços essenciais sem causar impacto financeiro ao poder público ou às concessionárias”, argumentou o autor. O projeto ainda prevê multa diária de 500 UFRMs em caso de descumprimento das novas regras.
Reconhecimento da ACAMOSC como entidade de utilidade pública
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária nº 95/2025, de autoria do vereador Wilson Junior Cidrão (Republicanos), que atualiza e aprimora o texto da Lei nº 5.262/2007, declarando oficialmente de utilidade pública a Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina (ACAMOSC). A proposta aprovada acrescenta ao texto legal informações essenciais para a identificação e segurança jurídica da entidade, como o número do CNPJ (75.437.715/0001-05) e o endereço completo da sede, localizada na Rua Arthur João Lara, no bairro Presidente Médici. “Essa atualização fortalece o reconhecimento da ACAMOSC como uma instituição legítima e atuante, conferindo mais clareza e transparência ao documento legal. É um avanço necessário para garantir a conformidade documental com os princípios da istração pública”, justificou o vereador Wilson Cidrão. A ACAMOSC representa as Câmaras Municipais de toda a região Oeste de Santa Catarina, promovendo capacitação, integração e fortalecimento do poder legislativo municipal. A proposta agora segue para sanção do Prefeito Municipal.
Alterações no Código de Obras
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 546/2014, a qual estabelece o Código de Obras do Município. A proposta atualiza normas técnicas e procedimentais relacionadas à construção civil e trâmites urbanísticos. O texto segue para sanção do prefeito João Rodrigues. Segundo o Presidente do Legislativo Municipal, vereador Claimar de Conto (PP), “com as matérias aprovadas, a sessão reforçou o papel do Legislativo chapecoense na regulamentação de temas relevantes para o cotidiano da população, ao mesmo tempo em que proporcionou aos acadêmicos de Direito uma valiosa experiência de imersão na prática democrática e no processo legislativo”, concluiu.
Com informações Assessoria CMC
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