MPSC recorre por pena mais severa por improbidade em Planalto Alegre 362d14
19 de novembro de 2019
Pena de multa de R$ 10 mil para cada envolvido foi considerada branda para uma série de irregularidades em licitações que viabilizaram a contratação de empresa da irmã de servidor comissionado.
O Promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero, titular da 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó, considerou insuficiente a pena estabelecida pela Justiça ao ex-Prefeito de Planalto Alegre Edgar Rohrbeck, ao ex-Diretor de Compras do município Emerson Salvagni e aos empresários Joel Teles da Silva e Isandra Salvagni, condenados por ato de improbidade istrativa, e recorreu da sentença.
Os quatro réus foram penalizados com multa individual de R$ 10 mil pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca, enquanto o Ministério Público sustenta que merecem penalização mais severa, diante da gravidade dos atos cometidos. A ação civil pública relatou uma série de condutas ilegais, entre 2009 e 2012, em sucessivas contratações da empresa Segredo Oculto – que tinha como sócios Isandra, irmã do Diretor de Compras da Prefeitura, e Joel – para a confecção de camisetas para o município de Planalto Alegre.
Conforme apurou a Promotoria de Justiça, houve dispensa de licitação sem qualquer procedimento formal em 14 oportunidades; em cinco ocasiões houve dispensa indevida; e, mais grave, em uma das situações foi simulada uma licitação para justificar a contratação.
No caso da simulação de certame, foi realizada licitação na modalidade carta convite, na qual foram selecionadas três empresas a fim de garantir a contratação da Segredo Oculto. A ilegalidade se torna flagrante em função das semelhanças encontradas nas três propostas, o que indica que foram confeccionadas pela mesma pessoa e a partir do mesmo documento.
Todas as três apresentavam os mesmos erros de grafia na identificação dos envelopes. Ao serem abertos, as semelhanças continuavam na documentação encaminhada pelas empresas: possuíam cabeçalhos iguais e apresentavam a mesma conta e banco para depósito – a conta pertencente à Segredo Oculto.
Na apelação, o Promotor de Justiça sustenta que a intenção compartilhada por todos os envolvidos era utilizar a licitação fraudada para dar ares de legalidade à contratação e, assim, extrapolar o limite de compras diretas previsto na Lei de Licitações.
“Os uniformes que, em tese, agasalharam parte do Município, deixaram, de outro lado, munícipes descobertos, tudo pelo desrespeito à legislação vigente e pela vontade consciente dos apelados em frustrarem a competição do procedimento licitatório”, considera o Promotor de Justiça.
Diferentemente do Juízo de primeiro grau, que considerou haver tão somente violação dos princípios istrativos, o Ministério Público entende que houve, também, prejuízo ao município.
“O prejuízo ao erário, nesses casos, é presumido diante da impossibilidade de concorrência, ou seja, não havendo competição, não há qualquer possibilidade de entregar-se o bem ou o serviço em preço inferior ao inicialmente estipulado pela istração”, completa o Promotor de Justiça.
Assim, requer que sejam aplicadas outras sanções previstas na Lei de Improbidade istrativa, como ressarcimento do erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, de acordo com a natureza de cada um dos réus. A apelação do MPSC ainda não foi julgada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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